No entanto, é impossível ao Estado utilizar este procedimento em matéria penal e em matéria de infracções contra as pessoas previstas no Livro II do Código Penal. Da mesma forma, é impossível ao Estado tomar medidas contra uma pessoa que beneficiou de apoio judiciário.
O Que é Perícia? Conheça os Detalhes dessa Atividade Técnica
Se a pessoa condenada for uma pessoa coletiva, deverá cobrir todas as custas judiciais, incluindo as despesas de avaliação pericial. O tribunal pode, no entanto, desviar-se desta regra e decidir cobrir a totalidade ou parte das custas judiciais por parte do Estado.
Nos processos administrativos, os peritos e peritos têm direito à atribuição de honorários, bem como ao reembolso dos seus custos e desembolsos (artigo R. 621-11 do código de justiça administrativa).
Os honorários correspondem ao trabalho pessoal do perito, nomeadamente qualquer ação por ele realizada com vista ao cumprimento da sua missão. As taxas e desembolsos correspondem, por exemplo, a custos de transporte ou custos postais. Devem ser acompanhados de documentos comprovativos.
É o juiz quem fixa por despacho os honorários atribuídos aos peritos . Para isso, o magistrado leva em consideração as dificuldades das operações, a importância, a utilidade e a natureza do trabalho prestado pelo perito.
O juiz também decidirá, com base em documentos comprobatórios, o valor das custas e desembolsos que serão reembolsados ao perito.
O perito deve garantir que os custos em que incorre não são excessivos em relação às questões em jogo no litígio . Caso contrário, ele corre o risco de esses custos não serem reembolsados.